Decreto publicado nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial da União autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a providenciar o que for necessário para o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre o caso Sétimo Garibaldi.
Em 1998, Garibaldi foi atingido por um tiro durante uma desocupação extrajudicial de um acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) na Fazenda São Francisco, em Querência do Norte, no Paraná. Ferido na coxa, Garibaldi morreu em seguida. O crime foi denunciado, mas os suspeitos nunca foram presos e o inquérito foi arquivado.
O assassinato foi denunciado em 2003 à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que foi informada também do posterior arquivamento não fundamentado do inquérito policial. Em 2007, a comissão enviou o caso à corte, que em novembro do ano passado decidiu pela condenação do Estado brasileiro.
Na sentença, a corte da OEA diz que o Estado brasileiro violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial e acusa a Justiça de demora excessiva na apuração do caso.
O decreto publicado hoje determina que a viúva, Iracema Garibaldi, receba US$ 52.142,86 e cada um dos seis filhos do agricultor US$ 21.142,86. Os valores serão convertidos em reais.
