Governo cancela cerimônia de assinatura do decreto que regulamenta ECA Digital

LAURA SCOFIELD E PAULO SALDAÑA
FOLHAPRESS

O governo Lula cancelou nesta terça-feira (17) a cerimônia de assinatura de três decretos, entre eles o que regulamentaria o ECA Digital, legislação de proteção para crianças e adolescentes no ambiente online aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Lula no ano passado.

A previsão é que o presidente também assinasse um decreto que discutisse as atribuições da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), escolhida como autoridade a implementar as previsões do ECA Digital e outro sobre um canal da PF (Polícia Federal) para receber denúncias de crimes contra crianças e adolescentes no ambiente virtual.

O cancelamento foi comunicado aos convidados na manhã desta terça. De acordo com um deles, a justificativa oficial foi por questões de agenda do presidente.

Apesar do cancelamento do evento, houve determinação do presidente para que a equipe envolvida permanecesse durante a manhã no Palácio do Planalto para despacho sobre o tema. A Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública estão envolvidos nas discussões sobre o tema.

ECA DIGITAL: O QUE MUDA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET

1️⃣ Verificação de idade
Plataformas podem ter de confirmar a idade do usuário para liberar acesso a determinados conteúdos ou serviços.

2️⃣ Proteção contra conteúdo nocivo
Empresas devem adotar medidas para reduzir a exposição de menores a pornografia, violência ou material inadequado.

3️⃣ Responsabilidade das plataformas
Serviços digitais podem ser obrigados a agir para prevenir riscos e responder rapidamente a denúncias.

4️⃣ Ferramentas para responsáveis
Pais ou responsáveis podem ter acesso a mecanismos de supervisão e controle de uso.

5️⃣ Proteção de dados e privacidade
Coleta e uso de dados de crianças e adolescentes terão regras mais rígidas.