O governo adiou para 1º de fevereiro de 2013 a obrigatoriedade do novo termo de rescisão de contrato de trabalho. Segundo o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), o ministro Brizola Neto determinou que o antigo formulário de rescisão terá validade até 31 de janeiro do ano que vem porque muitas empresas ainda não adotaram os novos formulários. O novo modelo começaria a ser usado de forma obrigatória a partir do dia 1º de novembro deste ano. As mudanças estabelecidas pela Portaria 1.057/2012 deixaram o TRCT mais objetivo e mais claro, o que dará mais segurança ao trabalhador e ao empregador. Isso porque o novo modelo ganhou mais espaço e campos que possibilitam a diferenciação de informações sobre período aquisitivo de férias, 13º salário vencido, hora extra (normal/ noturna), entre outras alterações.
“As alterações têm como objetivo tornar os campos genéricos do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho mais específicos e prover mais transparência nas relações de trabalho”, explica a Paula Carvalho Ferreira, advogada trabalhista do escritório Veloso de Melo Advogados e especialista em Direito Público.
O último balanço divulgado pela Caixa mostrava que a adesão ao novo TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) chegava a apenas 41%, percentual considerado baixo pelo MTE. O ministério diz que era esperado um maior índice de uso do documento –a transição para o novo modelo de formulário foi iniciada em outubro do ano passado.
Para o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal (Sindiatacadista/DF), Fábio de Carvalho, o novo termo permite que o trabalhador identifique, de forma muito clara, todas as verbas a que tem direito por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. “As mudanças foram para melhor, mas o tempo não era hábil para tantas alterações. O adiamento da obrigatoriedade foi uma boa decisão. O setor produtivo terá um tempo razoável para se adequar”, opina Carvalho.
A partir da obrigatoriedade do novo termo, apenas os trabalhadores que apresentarem o documento terão direito a sacar o FGTS e a dar entrada no pedido de seguro-desemprego. Caso não seja adiada novamente a obrigatoriedade do TRCT, a Caixa Econômica Federal não mais aceitará os termos antigos.
O que mudou?
No novo TRCT estão especificadas, detalhadamente, as verbas rescisórias devidas ao trabalhador, bem como as deduções. Devem constar também informações como adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, as horas extras, as férias vencidas, o aviso prévio indenizado, o 13º salário, as gorjetas, as gratificações, o salário-família, as comissões e as multas. Os valores de adiantamentos, pensões, contribuição à Previdência e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) também deverão ser discriminados no novo documento.