O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou nesta quarta-feira (18) a assinatura de decretos presidenciais que regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos para regulamentar a lei, que entrou em vigor na terça-feira (17) e estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Em discurso durante sessão do STF, Mendes afirmou que as normas claras superam a “desordem normativa” anterior sobre o tema. “A previsão de regras claras dispondo sobre a proteção dos usuários, sobretudo crianças e adolescentes, nos afasta da desordem e da tibieza normativa que vicejavam no passado, antíteses do Estado de Direito, agora superadas pela atuação coordenada dos Três Poderes”, declarou.
O ministro destacou que a lei e os decretos resultam de diálogo institucional entre os Três Poderes, após decisão da Corte no ano passado que atribui responsabilidade às plataformas digitais por conteúdos ilegais postados por usuários.
“Estamos diante de um esforço de construção de um sistema jurídico mais previsível, capaz de oferecer segurança tanto aos usuários quanto aos provedores de aplicações, sem perder de vista a centralidade dos direitos fundamentais e a proteção de crianças e adolescentes na internet”, completou Mendes.
