A funcionária de uma filial da Cacau Show, em Ponte Nega (MG), entrou com uma ação contra o estabelecimento após ter o celular divulgado sem autorização no site da empresa. A filial usava o número de celular da ex-empregada como contato oficial. A Justiça a empresa condenou a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais.
Em março de 2020, a Cacau Show já havia sido condenada na 1ª instância a pagar R$ 10 mil por danos morais, porém o TRT-3 reconheceu que “a indenização seja proporcional à dor suportada pela vítima”, e optaram cobrar apenas a metade.
O valor da condenação fixada pelos juízes incluía uma indenização em R$ 6,8 mil por danos materiais, pagamento de 13º de 2020, férias atrasadas, multa de rescisão de contrato e ainda multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, o tribunal diminuiu o valor para R$ 400.
Para o advogado Camilo Onoda Caldas, especialista em direito do trabalho e sócio do escritório Gomes, Almeida e Caldas Advocacia, a LGPD ainda é uma legislação subestimada por algumas empresas.
“Trata-se de um fenômeno semelhante ao que ocorreu quando surgiu o Código de Defesa do Consumidor. É preciso que as empresas entendam que se trata de um marco jurídico definitivo e que cada vez mais levará a judicialização de casos, exatamente como acontece com a legislação consumerista”, explica o especialista.
Segundo o Camilo, muitas empresas já possuem um passivo oculto decorrente da violação da LGPD, que trata-se de uma bomba-relógio. “Essa conta irá chegar inevitavelmente e poderá ser cara, não só em termos de indenizações, mas também em desgaste de imagem, pois o vazamento ou compartilhamento indevido de dados tem incomodado cada vez mais as pessoas”.
O advogado ressalta que é necessário que as empresas contratem profissionais especializados para auditar procedimentos, mapear riscos e revisar práticas. “Inclusive, a própria LGPD prevê expressamente essa necessidade. No caso específico, para evitar condenações desta natureza, as empresas precisam saber separar os meios de comunicação privados e corporativos, quanto mais eles se misturam, maiores são os riscos”, completa.