Desde o advento da Lei 7.102, publicada em 20 de junho de 1983, as empresas estrangeiras de segurança privada são proibidas de atuar no Brasil – com exceção da Prosegur, de origem espanhola; e da americana Brinks, que já prestavam serviço no país antes desta Lei. De uma hora para outra, a regra mudou. Ninguém sabe por que ou quem influenciou a decisão da Advocacia Geral da União, mas o fato é que o Parecer nº170/2012/CEP/CONJUR-MG/CGU/AGE, aprovado no último dia 15 de junho de 2012, volta a abrir as portas do Brasil para o ingresso de empresas estrangeiras de segurança privada.
A proibição, até então prevista em lei, se justificava por se tratar de uma atividade de estratégia nacional, que envolve a soberania do país, com emprego de armamento.
A Federação Nacional das Empresas de Segurança Privada e Transporte de Valores (Fenavist) defende, veemente, a revogação da regra. “O Parecer é de constitucionalidade e legalidade duvidosa e pode provocar sérios problemas em nosso mercado, pois ultrapassa, inclusive, os limites do bom senso”, afirma o presidente da Fenavist, Odair Conceição.
Segundo o presidente, um dos motivos alegados para a pressão das empresas estrangeiras no governo federal para a abertura de mercado baseia-se no argumento de que não há mão de obra capacitada no país para atender eventos de grande porte, como é o caso das duas copas e das Olimpíadas. “Temos no Brasil 600 mil trabalhadores com carteira assinada atuando em nosso setor; 2,1 milhões profissionais com formação de vigilante; e mais de 2.300 empresas especializadas em segurança privada. Como não temos condições de atender a esta demanda?”, indaga Odair Conceição.
Para ele, pelo fato do segmento estar atrelado ao sistema bancário e de transporte de valores, e consequentemente representar um complemento da segurança pública, a segurança privada é muito sensível e não pode ser operacionalizada por empresas que tem realidades diferentes da brasileira e são regidas por regras distintas.
Várias outras entidades
Inclusive as laborais – já se manifestaram contrárias ao Parecer. A Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores (ABTV), inclusive, já impetrou um mandado de segurança coletivo no último dia 22 de agosto, principalmente por contrariar o pronunciamento da Polícia Federal à entrada de capital estrangeiro nas empresas de segurança privada. Outra entidade ligada ao setor – o Sindicato das Empresas de Transporte de Valores do Estado de São Paulo (SETVESP) – também já se manifestou, impetrando mandado de segurança coletivo preventivo com pedido de liminar, no último dia 13 de agosto.
“O entendimento sobre a impossibilidade de ingresso de estrangeiros nas atividades de segurança privada sempre foi unânime e inquestionável. Essa interpretação legal sempre foi defendida tanto pelo Ministério da Justiça, como pela Polícia Federal. Em algumas ocasiões, outras empresas estrangeiras formularam consulta ao Ministério da Justiça sobre a possibilidade de adquirir uma empresa já constituída no Brasil para operar atividades de segurança privada. Todavia, o entendimento adotado pelas autoridades administrativas foi no sentido de que era vedado o ingresso de novos participantes estrangeiros”, afirmou o presidente da Fenavist. “Por que agora, 30 anos depois, a realidade seria diferente?”, pergunta Odair.
Entenda o caso
A aquisição de uma empresa nacional por um grupo estrangeiro está desestabilizando um setor, cujas regras sempre foram inquestionáveis. Trata-se da atividade de segurança privada – regulamentada no Brasil por meio da Lei 7.102/83 que, entre outros pontos, estabelece a proibição do controle de companhias de vigilância no país por estrangeiros. A norma, entretanto, foi burlada. Em janeiro, o G4S, grupo estrangeiro de segurança privada que atua em 125 países, solicitou ao Ministério da Justiça (MJ) autorização para adquirir a brasileira Vanguarda Segurança, com sede em São Paulo. Acontece que, embora a Polícia Federal (PF), agente fiscalizador do segmento, tenha se manifestado contra o negócio, por acreditar que a transação era contrária à legislação vigente, a consultoria jurídica do Ministério aprovou o requerimento, cujo ato foi ratificado pela então ministra interina da Justiça, Marcia Pellegrini.
Segundo a consulta enviada pela G4S ao MJ, o propósito da aquisição é a participação do grupo na segurança da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. O grupo, inclusive, foi responsável pela segurança dos Jogos de Londres, mas foi multada em mais de 40 milhões de libras por descumprir os termos do contrato com o governo inglês. Com a aprovação da consulta, a brasileira Vanguarda formalizou o requerimento perante a PF de São Paulo, para modificar o contrato social e incluir a subsidiária brasileira da G4S como sócia.
O temor das empresas do mercado brasileiro é de que, na impossibilidade de fiscalizar as empresas estrangeiras – sobretudo com relação à origem do capital -, interessadas pelo mercado de segurança, companhias de fachada sejam utilizadas para domínio da área e como escudo de ações criminosas. “A empresa Vanguarda jamais teve em sua constituição societária estrangeiros de forma direta ou indireta, seja na qualidade de sócios ou na de administradores. Essa autorização põe em risco a segurança do país. Inclusive, o caso já está atraindo a atenção de outros estrangeiros que também estão solicitando a chegada ao Brasil”, ressaltou o presidente.
A discussão está na Justiça. A Fenavist e a ABTV impetraram mandados de segurança contra o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O mesmo instrumento judicial partiu do SETVESP para evitar a modificação do ato societário. As manifestações não param por aqui. A Fenavist convocou assembleia geral, na qual aprovou a adoção de medidas judiciais em face da aprovação da compra, conforme parecer do Ministério da Justiça. Por fim, a Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada (CNTV) manifestou sua repulsa em relação ao entendimento manifestado no parecer, em reunião realizada perante a Polícia Federal.