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Brasil

Edição extra do Diário Oficial traz medidas do governo para enfrentar crise

Estão na edição extra do Diário Oficial da União as disposições sobre as operações de redesconto pelo Banco Central. A publicação tem a data de ontem (6). A edição de hoje (7) traz também a lei que garante o repasse da União a estados e municípios para incentivar exportações.


De acordo com a Medida Provisória n.º 442, viagra dosage da edição extra, o Conselho Monetário Nacional, com o propósito de assegurar níveis adequados de liquidez no sistema financeiro, poderá estabelecer critérios e condições especiais de avaliação e de aceitação de ativos recebidos pelo Banco Central do Brasil em operações de redesconto em moeda nacional ou em garantia de operações de empréstimo em moeda estrangeira. A medida autoriza o Banco Central a comprar carteiras de instituições financeiras com problemas de liquidez (sem recursos)


A norma foi assinada na tarde de ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e comunicada à imprensa pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e pelo presidente do BC, Henrique Meirelles.


O Diário Oficial da União de hoje traz publicada a Lei n.º 11.973 que dispõe sobre repasse de R$ 3,25 bilhões da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para fomentar as exportações do país. O Ministério da Fazenda definirá, em até 30 dias, as regras da prestação de informação pelos estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores.


 

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