A população transgênera que utiliza os serviços da Defensoria Pública da União (DPU) e aqueles que atuam na instituição têm garantido o direito de usar o nome social em seus registros, sistemas e documentos. A Resolução 108/2015 – do Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU) – que assegura essa possibilidade, entrou em vigor nessa quarta-feira (13).
O documento, assinado pelo defensor público-geral federal, Haman Córdova, presidente do Conselho, tem como base o artigo 134 da Constituição Federal, que define a DPU como “instituição permanente de promoção dos direitos humanos”, além de considerar a necessidade de dar a máxima efetivação aos direitos fundamentais e de oferecer tratamento isonômico aos assistidos e colaboradores da instituição.
Com a resolução, o nome social poderá ser incluído no cadastro de dados do usuário no sistema de informática que gerencia a prestação de assistência jurídica da DPU; nas comunicações internas de uso social; no cadastro de dados e endereço de correio eletrônico; na identificação funcional de uso interno; em listas de números de telefones e ramais e no nome de usuário em sistemas de informática.
Ainda de acordo com o documento, o setor de informática disponibilizará espaço no sistema para que o nome social seja colocado em primeira posição, seguido da menção do nome registral, precedido de “registrado(a) civilmente como”. Defensores públicos, demais servidores e estagiários poderão solicitar o uso do nome social ao setor de gestão de pessoas da respectiva unidade de lotação.
O uso de banheiros, vestiários e outros espaços separados por gênero de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito também está garantido pela norma, que prevê, ainda, a realização de formação continuada de defensores públicos, demais servidores e estagiários sobre a temática de identidade de gênero.
A resolução fixa prazo de 180 dias para adequação de documentos e sistemas de informática da DPU.
Atuação
Recentemente, a unidade da DPU em São Paulo enviou às superintendências regionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ofícios em busca de informações sobre o uso do nome social no atendimento ao público.
Com base nisso, foi expedido memorando circular a todas as delegacias regionais do trabalho presentes no Estado de São Paulo para que os usuários transgêneros sejam chamados pelo nome social. A superintendência regional comentou, ainda, que o MTE poderá verificar a possibilidade de modificar a padronização no sistema eletrônico de atendimento utilizado em todo o país.
Já o INSS informou que trata cidadãos de forma respeitosa e que cada um é designado pelo nome presente no documento oficial. Em razão disso, a DPU expediu recomendação para a criação de meios capazes de normatizar o direito ao uso do nome social nos atendimentos realizados no instituto.