A Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) entraram na Justiça contra o município do Rio de Janeiro, solicitando medidas imediatas para mitigar os efeitos do calor excessivo sobre a população em situação de vulnerabilidade, especialmente as pessoas em situação de rua.
As defensorias destacam a inércia municipal diante de temperaturas acima da média histórica, que têm levado milhares de pessoas a buscarem atendimento em unidades de saúde. Elas argumentam que a população em situação de rua está desassistida, com bicas públicas secas e comércios racionando água.
Entre as medidas pedidas, estão a distribuição de insumos como água e protetor solar, a disponibilização de bebedouros e banheiros, e a instalação de pontos de resfriamento em áreas de maior circulação dessa população. Além disso, solicitam pausas para hidratação de profissionais em atividades externas, como os do Consultório na Rua e da Assistência Social, com vigência enquanto durar o período de calor extremo.
A ação também exige a proibição de remoções forçadas de pessoas em situação de rua sem garantia de acolhimento adequado. As defensorias requerem ainda uma condenação do município ao pagamento de R$ 1 milhão em indenização por danos morais coletivos, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, devido à violação de direitos fundamentais.
Essa não é a primeira iniciativa. Recentemente, DPU, DPRJ e Ministério Público Federal (MPF) pediram à Justiça Federal a criação de um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (Ciamp-Rua) em 30 dias, e um plano de ação em 60 dias para cumprir determinações da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 do Supremo Tribunal Federal (STF). A ADPF proíbe remoções compulsórias, recolhimento forçado de bens e uso de arquitetura hostil contra essa população.
Os órgãos criticam a rede municipal de assistência, que oferece apenas 2.688 vagas de acolhimento para mais de 7 mil pessoas em situação de rua. Uma auditoria do Tribunal de Contas do Município revelou que 75% das novas vagas previstas no Plano Plurianual 2022-2025 não foram implementadas, com corte orçamentário de 61% em 2023. A cidade tem apenas 14 Centros de Referência de Assistência Social (Creas), quando o ideal seriam 34, dois Centros Pop e uma Central de Recepção 24h em localização isolada.
O defensor regional de direitos humanos do Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger, enfatiza que o município não amplia a rede de assistência social há mais de 30 anos e questiona a ausência de protocolos específicos para o calor, como oferta de água e ampliação de serviços de banho.
Em resposta, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que não foi intimada da ação e que estava em tratativas com o MP para atualizar um Termo de Ajustamento de Conduta de mais de 10 anos. A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) destacou a criação de 510 novas vagas em 2025 e mais 75 no primeiro trimestre de 2026, além de modernizações como o Prontuário Eletrônico nos Creas e a Central Única de Regulação de Vagas. Sobre o calor, afirma que as unidades operam normalmente e equipes de abordagem atuam 24 horas nas ruas.
