A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal marcou reunião para esta terça-feira (24), às 11h, com o objetivo de votar três projetos de decreto legislativo que buscam sustar o Decreto 11.615, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023.
O decreto regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e introduz medidas como a transferência da competência de fiscalização do registro de armas do Comando do Exército para a Polícia Federal, além de reduzir a validade dos Certificados de Registro de Armas de Fogo e restringir atividades de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
Os projetos em tramitação são o PDL 190/2023, de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS); o PDL 193/2023, do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ); e o PDL 213/2023, do senador Jorge Seif (PL-SC). Os autores argumentam que o decreto excede as competências regulamentares do Poder Executivo.
O relator, senador Marcio Bittar (PL-AC), apresentou voto pela aprovação do PDL 190/2023 e pela prejudicialidade dos demais. Ele aponta vícios no decreto, como limitações à prática do tiro desportivo, prejuízos a fabricantes e comerciantes de armas e violação do ato jurídico perfeito nos certificados vigentes.
Após análise na CSP, os projetos seguirão para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na mesma reunião, será votado o PL 494/2025, de Flávio Bolsonaro, que dobra a punição para furto de celular, inserindo o crime na lista de furtos qualificados, com pena de quatro a oito anos de reclusão e multa. Atualmente, trata-se de furto simples, punido com um a quatro anos de reclusão e multa.
O autor justifica que o furto de celulares expõe a privacidade das vítimas, indo além do prejuízo material. O relator Marcio Bittar destaca a ‘epidemia’ de subtrações e, por emenda, propõe ampliar de um terço a metade a punição para roubo de celular. As informações foram retiradas da Agência Senado.
