A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário deverá propor mudanças na Lei de Execução Penal e na administração dos presídios. A informação é do presidente da CPI, web deputado federal Neucimar Fraga (PR-ES), que está em São Paulo. O parlamentar disse que a comissão tem até o dia 2 de junho para apresentar o relatório final dos trabalhos.
“Vamos propor padronização, uniformidade, normas e procedimentos nos presídios”, adiantou Fraga. “Hoje cada diretor administra o presídio do seu modo. Existe uma lei nacional, mas cada estado executa do seu jeito”, criticou, em entrevista por telefone.
Para o presidente da CPI, o sistema carcerário brasileiro está falido. “Nós estamos chegando na parte final de visitas. O sistema carcerário está falido, caótico, não cumpre com suas funções.”
Ele também defendeu medidas como o uso de pulseiras e tornozeleiras eletrônicas para monitorar presos quando estiverem fora da cadeia. No início do mês, a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 443/07, que implanta o monitoramento eletrônico de presos em liberdade provisória no estado de São Paulo.
“O estado não tem competência para legislar assuntos federais, mas vale pelo debate criado”, comentou Fraga. Para a lei entrar em vigor, precisa ser sancionada pelo governador José Serra.
