O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou o recebimento da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que reconheceu negligência do Estado brasileiro no caso da Chacina do Tapanã, ocorrida em Belém (PA), em 1994.
A decisão responsabilizou parcialmente o Brasil pela violação dos direitos à integridade pessoal, à proteção judicial e às garantias judiciais. Isso ocorreu ao negligenciar o processo que admitiu o uso de estereótipos negativos e discriminatórios contra jovens afrodescendentes em situação de pobreza e moradores de favelas. O Estado também foi responsabilizado pelo sofrimento causado à mãe dos irmãos Max Cley Mendes e Marciley Roseval Melo Mendes, Sheila Rosângela Melo Mendes.
A sentença foi assinada pela presidente da Corte, Hernández López, da Costa Rica, e pelos juízes Ricardo C. Pérez Manrique, do Uruguai; Verónica Gómez, da Argentina; Patricia Pérez Goldberg, do Chile; Alberto Borea Odría, do Peru; e Diego Moreno Rodríguez, do Paraguai.
Entre as medidas reparatórias determinadas, a corte ordenou que o país realize um ato público de reconhecimento de responsabilidade; crie um espaço de diálogo interinstitucional no Estado do Pará para identificar causas e sugerir medidas contra a impunidade em casos de violência policial e discriminação por raça, condição de pobreza e local de residência; e desenvolva e implemente um sistema de coleta de dados e estatísticas sobre investigação e judicialização em casos de violência policial com efeitos letais.
Por meio de nota, o ministério destacou que a decisão será analisada em detalhes para ser seguida de forma integral. Acrescentou que o cumprimento das medidas de reparação será orientado pela centralidade das vítimas e pelo respeito à sua dignidade. A pasta declarou ainda que a sentença representa uma oportunidade para o fortalecimento das políticas públicas de igualdade racial, aprimoramento do sistema de Justiça e consolidação do compromisso do Estado com a não discriminação e a proteção integral dos direitos humanos.
A Chacina do Tapanã, conhecida internacionalmente como caso Cley Mendes e outros Vs. Brasil, ocorreu em 13 de dezembro de 1994, no bairro do Tapanã, em Belém (PA). Durante uma ação policial em busca de responsáveis pelo assassinato de um agente da Polícia Militar, os irmãos Max Cley Mendes, de 17 anos, e Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos, foram algemados, espancados e mortos com cinco tiros cada um. Luiz Fábio Coutinho da Silva, o único com 18 anos, que teria sido levado ao bairro para reconhecer suspeitos, também foi executado com três tiros.
Um processo judicial foi iniciado pelo Ministério Público em 18 de fevereiro de 1997, para julgar 21 policiais militares por homicídio qualificado. Apenas 12 anos depois, em 2009, 17 acusados foram submetidos ao Tribunal do Júri. Nove anos após isso, em agosto de 2018, os julgamentos foram concluídos, e todos os policiais foram absolvidos. A promotora de Justiça, representando o Ministério Público, afirmou em uma das audiências que não recorreria da decisão e parabenizou a defesa dos acusados pelo resultado.
