A nota enviada anteriormente contém incorreções em relação aos gastos da Prefeitura com precatórios. Segue o texto corrigido:
O governo federal quer estabelecer um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para fixar em 3% da receita líquida dos municípios e dos Estados o pagamento anual de precatórios. A decisão ocorre cinco meses após o STF derrubar a regra de 2006 que permitiu o parcelamento em 15 anos de títulos de dívidas que os governos emitem para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público.
Para o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, a proposta é “uma solução nacional para os precatórios” e pode zerar a dívida de 90% dos municípios e dos Estados brasileiros em 5 anos. Hoje, o pagamento é determinado por ordem cronológica dos pedidos que obtiveram vitória judicial – muitos aposentados, porém, aguardam até 20 anos para receber as indenizações.
Prefeitos e governadores argumentam que o pagamento dos precatórios engessa a capacidade de investimentos em áreas essenciais, como Saúde e Educação. Hoje, o pagamento dessas dívidas consome, só na capital paulista, cerca de 2,5% da receita corrente líquida do Município. Ou seja: se o teto for fixado em 3%, a Prefeitura perderia capacidade de investimentos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
