Condenado por corte interamericana, governo indeniza família de paciente morto em clínica do SUS

A família de Damião Xavier morto em consequência de maus tratos em uma clínica psiquiátrica conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), side effects em Sobral (CE), sick há oito anos, recebeu na quinta-feira (16) a indenização. O governo federal foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a reparar os familiares por danos materiais e imateriais.

O decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizando o pagamento pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) foi publicado na terça-feira (14) no Diário Oficial da União, e determinou o repasse de US$ 148 mil, aproximadamente R$ 300 mil, valor definido no julgamento.

Lopes morreu em 4 de agosto de 1999 vítima de maus tratos. Após a morte, sua irmã, Irene Ximenes Lopes, resolveu levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por achar que o governo brasileiro não estava se empenhando nas investigações. Por falta de negociação, o assunto foi levado a corte.

De acordo com a assessora internacional da SEDH, Cristina Timponi, foi a primeira vez que um caso brasileiro chegou à corte internacional.

Além do pagamento da indenização, a sentença prevê a implementação de políticas públicas na área de saúde mental, que o Brasil “vem cumprindo satisfatoriamente”, segundo Cristina, e a conclusão da ação penal que responsabilizará os culpados, que tramita na Justiça do Ceará.

“Essa ação já dura vários anos e ainda não houve um conclusão judicial satisfatória. Vamos iniciar negociação com o Conselho Nacional de Justiça para intervir no andamento dessa ação penal para chegar a um resultado positivo o mais rápido possível”, adiantou.

O pagamento à família de Lopes foi feito com dinheiro da rubrica orçamentária da SEDH para indenizações a vítimas de violações de direitos humanos. Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pretende regulamentar as indenizações em casos de condenações do governo em cortes internacionais, segundo a assessora da SEDH.

Atualmente, cerca de 120 casos brasileiros tramitam na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entre eles denúncias de desrespeito a questões indígenas e situação de trabalho escravo. “A comissão é uma instância de análise técnica, política; etapa em que o governo brasileiro busca a negociação com o estado da federação envolvido para resolver a questão internamente, sem levar o caso a julgamento da corte”, informou Cristina.