A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher aprovou, nesta quarta-feira (25), uma nota oficial de repúdio à relativização do crime de estupro de vulnerável. O documento reage a decisões judiciais que utilizam argumentos como “vínculo afetivo” ou “formação de núcleo familiar” para absolver agressores de crianças e adolescentes.
A nota foi motivada por uma decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, sob o argumento de “vínculo afetivo consensual”.
Baseada no Art. 217-A do Código Penal e na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a nota enfatiza que a conjunção carnal com menores de 14 anos configura crime, independentemente de suposto consentimento da vítima ou de sua experiência sexual anterior. “Pedofilia não é casamento; relacionamento com vulnerável é estupro de vulnerável”, destaca o texto, que reforça a proteção integral à criança garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Durante a reunião, a deputada Ana Paula Leão (PP-MG) alertou para a gravidade da violência de gênero no Brasil. Segundo a parlamentar, o país registrou recordes em 2025, com média de seis mulheres mortas por dia. “É inadmissível que a gente conviva com quase seis mulheres mortas por dia no Brasil. Em 75% dos casos, o assassino faz ou fez parte do círculo de intimidade da vítima”, afirmou ela.
Leão citou casos recentes em Minas Gerais, como o assassinato de uma jovem de 27 anos em Araguari e o ataque a uma mulher com martelo e motosserra em Esmeraldas. Como resposta à crise, a deputada destacou o PL 2977/25, de sua autoria, que cria o programa Casa Segura e o Sistema Nacional de Informações sobre a Violência Doméstica e Familiar (Sinavid).
A reunião, presidida interinamente pela senadora Tereza Leitão (PT-PE) devido à ausência por motivos de saúde da deputada Luiziane Lins (PT-CE), aprovou requerimentos para audiências públicas em 2026. Entre os temas estão a aplicabilidade da Lei do Feminicídio (Lei 13104/15), a interseccionalidade na violência contra mulheres negras e indígenas, a violência política e a implementação de programas de gênero e masculinidades nas escolas.
A comissão também planeja seminários no Ceará e em Minas Gerais para debater o enfrentamento ao feminicídio em âmbito regional.
Com informações da Agência Câmara
