A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em substitutivo, o Projeto de Lei 3832/25, que proíbe a redução do prazo de prescrição e a aplicação de atenuantes de pena em crimes de violência sexual.
O texto, relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), generaliza a proibição para todas as vítimas, independentemente de sexo, idade ou condição. “O tratamento penal dos crimes sexuais deve ser medida abrangente, alcançando qualquer vítima”, destacou Ayres.
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto original previa o fim desses abrandamentos especificamente para crimes contra homens, crianças e adolescentes. A iniciativa busca aperfeiçoar a Lei 15.160/25, de iniciativa anterior da parlamentar, que estabelece as vedações apenas para casos de violência contra a mulher.
Segundo Carneiro, a norma anterior recebeu críticas por excluir outras vítimas de crimes sexuais, o que poderia gerar distorções e iniquidades na aplicação da lei. Pela regra atual, em casos envolvendo crianças, adolescentes ou homens, a pena pode ser atenuada e o prazo de prescrição reduzido pela metade se o agente for menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.
A mudança visa assegurar que os agressores cumpram penas integrais. O projeto agora segue para análise no Plenário da Câmara e, se aprovado, para o Senado. As informações foram retiradas da Agência Câmara.
