A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou o projeto que institui o Cadastro de Compradores de Escutas. Pela proposta, online as empresas fabricantes de equipamentos de escuta serão obrigadas a comunicar à Polícia Federal e ao Ministério da Justiça o cadastro completo dos compradores públicos e privados.
A matéria segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A CCJ deve votar hoje (10) o substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a projeto que disciplina a quebra, por decisão da Justiça, do sigilo das comunicações telefônicas para investigação criminal ou instrução processual.
A proposta foi votada em primeiro turno no dia 27 de agosto, mas precisa passar por turno suplementar de votação. O texto tramita em caráter terminativo.
O substitutivo foi elaborado em conjunto com o Ministério da Justiça.
