A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que visa assegurar o abastecimento de água potável em populações afetadas por seca prolongada ou estiagem.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Henderson Pinto (MDB-PA), ao Projeto de Lei 646/25, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). A proposta original buscava alterar a Lei 12.340/10 para permitir o uso direto de recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) em operações emergenciais, como a Operação Carro-Pipa.
No entanto, o substitutivo altera essa abordagem ao incluir a distribuição emergencial de água potável no rol de ações de resposta da Defesa Civil. Essa modificação, segundo o relator, evita desviar a finalidade do Funcap, que deve ser direcionado a obras estruturantes e preventivas de longo prazo.
Henderson Pinto destacou que a seca é um dos desastres mais recorrentes no Brasil e que o uso do fundo para medidas provisórias poderia comprometer políticas públicas preventivas. “A utilização do fundo para custear ações como a Operação Carro-Pipa, que é emergencial, descaracteriza sua vocação original e pode comprometer a priorização de políticas públicas preventivas, cujo efeito é de longo prazo e maior impacto na redução da vulnerabilidade da população”, explicou o deputado.
O projeto agora segue para análise das Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso aprovado nessas instâncias, poderá ir diretamente ao Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara, a menos que haja requerimento em contrário.
