A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe pessoas submetidas a medidas protetivas da Lei Maria da Penha de possuir, portar ou adquirir armas de fogo e munições. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), ao Projeto de Lei 3874/23.
De acordo com a nova redação, a suspensão do direito às armas se torna obrigatória em todos os casos em que o juiz concede uma medida protetiva de urgência. A proibição vigorará desde a concessão da medida até sua revogação, o arquivamento do inquérito policial ou a decisão final do processo criminal.
Para assegurar o cumprimento da norma, o relator incluiu a exigência de uma certidão negativa de medidas protetivas para qualquer pessoa que queira adquirir ou portar armas de fogo no Brasil, alterando o Estatuto do Desarmamento. Além disso, o juiz deverá comunicar a decisão a órgãos como o Exército Brasileiro, responsável por atiradores esportivos, a Polícia Federal, para caçadores, e às empresas de segurança onde o agressor possa trabalhar.
Aluisio Mendes destacou que a presença de armas de fogo em contextos de violência doméstica aumenta drasticamente o risco de morte. ‘A proposta é uma resposta estratégica e necessária para aprimorar a segurança pública, protegendo não apenas as mulheres da violência, mas também para prevenir tragédias ao evitar que agressores tenham acesso legal a armas de fogo’, afirmou o deputado. Ele ressaltou que as armas potencializam a letalidade dos ataques e que a intervenção no momento da medida protetiva é essencial para a agilidade na proteção da vítima.
O substitutivo aprovado pela comissão trouxe simplificações em relação ao projeto original, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ). O relator retirou a previsão de novas penas para tentativas de compra de armas por agressores, entendendo que a legislação penal atual já prevê punições para uso e porte ilegal de armas. Também removeu a criação de novos canais de atendimento, defendendo que o número 180 já centraliza denúncias de violência contra a mulher. Enquanto o texto original focava em qualquer registro de agressão em inquéritos, a nova proposta vincula a proibição diretamente à concessão da medida protetiva, o que, segundo Mendes, confere maior eficácia jurídica e rapidez à segurança da vítima.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em regime de urgência, poderá ser votado a qualquer momento pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto ainda precisa de aprovação na Câmara e no Senado. As informações foram retiradas da Agência Câmara.
