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Brasil

Cerveja com teor de até 0,5% não pode se dizer ‘sem álcool’, decide STJ

  • Agência Estado

Atualizada

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta segunda-feira, 24, que cervejas com graduação alcoólica de até 0,5% não podem utilizar em seus rótulos a expressão "sem álcool".Um decreto de 2009 que regulamenta a classificação, inspeção e fiscalização de bebidas classifica como "não alcoólicas" aquelas com graduação alcoólica de até 0,5% em volume."O fato de existir decreto regulamentar que classifica como ‘sem álcool’ a cerveja com teor alcoólico de até 0,5% não autoriza que a embargada desrespeite os direitos mais básicos do consumidor, garantidos em lei especial, naturalmente prevalecente na espécie", disse a ministra Laurita Vaz, relatora do caso no STJ.Para a ministra, o uso da expressão "sem álcool" nos rótulos das cervejas representa uma violação ao Código de Defesa do Consumidor, por não apresentar a devida informação ao público."Sem dúvida, a ingestão de cerveja ‘sem álcool’ por erro de consentimento, por aqueles que se impõem à proibição de ingerir a aludida substância química, seja por convicção religiosa ou moral, seja por restrições médicas, constitui fato causador de grave ofensa à dignidade humana", afirmou o ministro Herman Benjamin. "E o que dizer dos pais que permitem que seus filhos menores consumam cervejas ‘sem álcool’ por não saberem que ela, em verdade, contém álcool?"O julgamento girou em torno de uma ação civil pública movida pela Associação Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor (Saudecon) contra a Kaiser Brasil.Em primeira instância, a empresa já havia sido proibida de usar a expressão "sem álcool" em cervejas da marca Bavaria, com a aplicação de multa diária equivalente a 1 mil salários mínimos em caso de não cumprimento da decisão. Fonte: Estadao Conteudo

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