A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal inicia os trabalhos legislativos de 2026 com uma reunião marcada para esta quarta-feira (4), às 10h. A pauta, composta por 12 itens, inclui o projeto de lei que proíbe a publicidade de apostas esportivas e jogos online, além de propostas para aumentar investimentos em pesquisa e autorizações de rádios comunitárias.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o PL 3.563/2024 altera a Lei das Apostas Esportivas e veda a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas de quota fixa em todo o território nacional. A proibição abrange anúncios em rádio, televisão, jornais, revistas e redes sociais, patrocínios a eventos e clubes esportivos, publicidade indireta, como inserção de produtos em programas de TV ou transmissões esportivas, e a pré-instalação de aplicativos de apostas em celulares, tablets ou smart TVs.
Em caso de descumprimento, as penalidades incluem advertência, multa variando de R$ 5 mil a R$ 10 milhões, suspensão e cassação da autorização para operar apostas de quota fixa, podendo ser aplicadas cumulativamente. A relatora da proposta é a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Outro destaque da pauta é o PL 4.007/2021, de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que aumenta a contrapartida de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação para empresas beneficiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). O projeto prevê crédito financeiro escalonado sobre os valores aplicados no trimestre anterior, visando incentivar a modernização do setor e a geração de patentes. O relator é o senador Carlos Portinho (PL-RJ).
A comissão também pode votar oito projetos de decreto legislativo (PDLs) que renovam ou concedem autorizações para o funcionamento de rádios comunitárias. Dentre eles, destacam-se o PDL 1.020/2021, que renova a autorização à Associação a Serviço da Vida e da Verdade em Taciba (SP); o PDL 202/2022, para a Associação Comunitária Bonitense de Radiodifusão em Bonito (MS); e o PDL 510/2023, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Verdense em Rio Verde (GO).
