A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza duas reuniões nesta semana e pode votar o fim de benefícios e o aumento da pena para condenados por crimes hediondos, website visit this crime organizado e tráfico de crianças.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do deputado Ciro Nogueira (PP-PI), proíbe a progressividade da pena para condenados por crimes hediondos. Com isso, os condenados serão obrigados a cumprir a punição integralmente, não podendo ser beneficiados com a migração para os regimes semi-aberto ou aberto após atingir 1/6 da pena, como ocorre nos casos de crimes comuns.
A CCJ analisará a admissibilidade da proposta. O relator, deputado Robson Tuma (PFL-SP), é favorável ao conteúdo. Caso seu parecer seja aprovado, será criada comissão especial para analisar a PEC.
Já o Projeto de Lei 150/03, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), obriga os condenados por crime organizado a cumprir integralmente a pena em regime fechado, vedadas a concessão da suspensão condicional da pena e a substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direitos ou multa.
O terceiro projeto (PL 986/03), da deputada Maria do Rosário (PT-RS), aumenta a pena para quem promover ou facilitar o tráfico de crianças ou adolescentes. A legislação atual (Lei 8069/90) estabelece que o infrator que cometer esse tipo de crime deverá cumprir pena de reclusão de dois a seis anos, e ainda pagar multa. Pelo projeto, a pena poderá variar de 4 a 6 anos.
A relatora, deputada Zulaiê Cobra ( PSDB-SP) recomenda a aprovação na forma de substitutivo que aperfeiçoa a definição de condutas e penas com o aproveitamento do conteúdo de propostas semelhantes da Comissão Parlamentar Mista da Exploração Sexual e de disposições similares já existentes no Código Penal.
