A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar hoje (10) o substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a projeto que disciplina a quebra, order por decisão da Justiça, do sigilo das comunicações telefônicas para investigação criminal ou instrução processual.
A proposta foi votada em primeiro turno no dia 27 de agosto, mas precisa ainda passar por turno suplementar de votação. O texto tramita em caráter terminativo.
O substitutivo foi elaborado em conjunto com o Ministério da Justiça e com base nos projetos de lei de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e do Poder Executivo.
