A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui a Política de Inclusão Digital nos Municípios. A iniciativa estabelece uma parceria entre a União e as prefeituras para expandir o acesso à internet, utilizando pelo menos 30% dos recursos não reembolsáveis do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Amaro Neto (Republicanos-ES), ao Projeto de Lei 1938/22, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O relator incorporou sugestões de quatro projetos em tramitação conjunta e ajustou o percentual de recursos de 50% para 30%, visando não comprometer outras iniciativas financiadas pelo fundo.
Segundo Amaro Neto, a proposta marca uma ‘mudança de paradigma’ ao empoderar os municípios na liderança dos projetos. A União definirá diretrizes, lançará editais e selecionará propostas, priorizando localidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Os municípios deverão apresentar projetos, com contrapartidas como aporte de recursos próprios — variando de 10% a 30% do valor recebido, dependendo do porte da cidade — e a criação de um Conselho Municipal de Inclusão Digital, envolvendo sociedade civil, setor empresarial e comunidade acadêmica.
Os projetos preveem a oferta de internet gratuita em pontos de acesso público, como escolas, bibliotecas, praças, terminais de transporte e postos de saúde. Os recursos do FUST também poderão ser usados para contratar serviços de telecomunicações que suportem essas redes.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
