A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3827/25, que autoriza a construção, instalação e uso de estandes de tiro particulares cadastrados na Polícia Federal e vinculados a pessoas físicas.
De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), a proposta permite que esses espaços sejam instalados em imóveis residenciais, rurais ou urbanos, para fins esportivos, recreativos, de treinamento técnico e atividades relacionadas à legítima defesa. O parlamentar argumenta que a medida preenche uma lacuna na legislação atual, proporcionando segurança jurídica para quem pratica tiro em propriedades particulares.
O relator do projeto, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), emitiu parecer favorável, destacando a relevância da iniciativa no contexto da segurança pública brasileira. “O cidadão tem o direito de proteger sua vida, sua família e seu patrimônio”, defendeu Nogueira, acrescentando que a proposta evita interpretações arbitrárias que possam criminalizar condutas lícitas e reforça o direito constitucional de defesa.
A tramitação ocorre em caráter conclusivo. O texto segue agora para análise das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
Com informações da Agência Câmara
