A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4495/24, que equipara o comércio ilegal de cigarros ao tráfico de drogas. A proposta, de autoria do deputado Coronel Meira (PL-PE), sujeita os infratores a penas de reclusão de 5 a 15 anos e multa.
A medida altera a Lei Antidrogas para punir quem produz, distribui ou vende produtos derivados do tabaco que sejam contrabandeados, falsificados ou sem registro na Anvisa e na Receita Federal. A punição será aplicada independentemente da quantidade apreendida. Além da prisão, o texto estende a proibição de fiança, indulto e anistia a esses crimes. O juiz poderá suspender o funcionamento de estabelecimentos envolvidos e declarar a inaptidão do CNPJ das empresas.
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação e destacou o impacto do mercado ilegal. De acordo com o Anuário de Mercados Ilícitos Transnacionais em São Paulo (2024), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o comércio ilícito de cigarros movimenta pelo menos R$ 7,41 bilhões apenas em São Paulo. Segundo o levantamento, cerca de 30% dos cigarros consumidos no Brasil são falsificados ou contrabandeados.
Bilynskyj enfatizou que o ilícito serve como fonte de renda para facções criminosas, complementando o tráfico de drogas e aumentando a violência. O relatório também aponta riscos à saúde pública, pois os produtos não passam por controle sanitário e podem conter substâncias tóxicas. Além disso, há concorrência desleal com a indústria nacional, que arca com altos impostos.
A proposta estende às infrações com cigarros ilegais mecanismos da Lei Antidrogas, como proteção a testemunhas e perda de bens, para combater o financiamento do crime organizado.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, do Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisará de aprovação no Senado.
Com informações da Agência Câmara
