A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que prevê detenção de 1 a 4 anos e multa para agentes públicos que impedirem ou restringirem, sem fundamento legal, o acesso de cidadãos a armas de fogo e munições.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 4180/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). A proposta altera a Lei de Abuso de Autoridade, incorporando essa conduta como um novo tipo penal.
A redação original do projeto buscava classificar o ato como crime hediondo, mas a relatora rejeitou essa inclusão. Em seu parecer, Delegada Ione argumentou que equiparar uma má conduta administrativa a crimes graves, como homicídio, latrocínio ou estupro, geraria inconsistências no sistema penal.
“A inclusão no rol de crimes hediondos cria uma incoerência sistêmica no âmbito do direito penal, pois eleva um ato de má conduta administrativa à mesma categoria de violências extremas”, afirmou a deputada.
A proposta agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação nessa instância, o texto será encaminhado ao Plenário da Câmara. Para se tornar lei, ainda precisará de aprovação no Senado.
