O Governo do Brasil anunciou, nesta quinta-feira (26/3), uma instrução normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que estabelece critérios rigorosos para a exportação, importação e reexportação do tubarão-azul (Prionace glauca), conhecido como cação-azul. A medida foi apresentada durante a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (COP15 da CMS), em Campo Grande (MS).
A instrução normativa, que será publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (27/3) e passará a vigorar em sete dias, proíbe a exportação de barbatanas separadas do corpo do animal e veda a retenção de fêmeas e indivíduos jovens. Além disso, limita a captura do tubarão-azul a no máximo 20% do total por cruzeiro de pesca destinado ao comércio exterior, sem que a espécie seja considerada alvo nessas operações. As normas também restringem as operações a recintos aduaneiros específicos, exigem licenças CITES, comprovação de origem legal e avaliação técnico-científica para garantir que a exploração não prejudique a sobrevivência da espécie.
Para importações, a medida exige documentos como licença CITES do país de origem, registro no Cadastro Técnico Federal (CTF) e proíbe a entrada de espécies de tubarões listadas como ameaçadas de extinção nos anexos da CMS. Cargas em desacordo poderão ser devolvidas ou destruídas, conforme a legislação ambiental.
A iniciativa atende compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção sobre o Comércio Internacional da Fauna e da Flora Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), que incluiu o tubarão-azul em seu Anexo II em 2023. O anúncio ocorre após a aprovação do Plano de Ação para a espécie na COP15 da CMS, tornando obrigatória a internalização das ações em políticas nacionais. O Ibama, autoridade administrativa da CITES no país, reforça assim o controle sobre o comércio, combatendo práticas ilegais como o finning, já proibido no Brasil.
Para o presidente da COP15 e secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), João Paulo Capobianco, a medida demonstra o compromisso do Brasil com a implementação de acordos multilaterais e a conservação da biodiversidade. “Essa iniciativa se soma a um conjunto consistente de ações que posicionam o Brasil como liderança pelo exemplo”, afirmou.
O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, destacou que a norma avança para um modelo mais robusto de gestão pesqueira, com rigor técnico e monitoramento. “A medida reforça o papel do Brasil na agenda internacional de conservação, promovendo maior transparência e responsabilidade no comércio”, disse ele, enfatizando a proibição da exportação de barbatanas, produto apreciado no mercado asiático.
