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Anvisa simplifica regras para a importação do canabidiol

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A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) definiu que a autorização excepcional para o uso do canabidiol, conhecido também como CBD, (susbtância derivada da maconha), terá validade de um ano. Além disso, os trâmites para a compra do produto será simplificada. A decisão também vale para produtos derivados do CBD.

Durante o ano de vigência da autorização, os pacientes ou seus responsáveis legais deverão apresentar a receita médica com o quantitativo necessário para o tratamento a cada importação solicitada. 

Ainda não há medicamentos à base de canabidiol cadastrados na Anvisa, órgão competente na fiscalização e no controle supervisionado da comercialização da substância. O produto ainda requer prescrição para ser utilizado. Por esse motivo e em cumprimento a acordos internacionais, a autorização se torna uma exigência, sendo cedida apenas para pessoas físicas e para uso próprio.

Novas regras

Na primeira solicitação, os pacientes devem apresentar uma série de documentações que comprovem a necessidade da importação do produto, para que tipo de tratamento ela será utilizada, o quantitativo e outros detalhes técnicos. O medicamento poderá ser importado de uma só vez ou parceladamente e a autorização terá validade de um ano.

Para o embarque do produto, o paciente ou responsável legal deverá enviar um e-mail para med.controlados@anvisa.gov.br com prescrição médica e quantidade do produto a ser importado. A Anvisa, após receber essas informações, responderá ao solicitante com os próximos passos para que ele possa dar seguimento aos trâmites da compra.

Reclassificação

O canabidiol é a primeira substância derivada da maconha a ser prescrita no Brasil. Em maio deste ano, foi anunciada a medida de reclassificação do CBD como substância ilegal para a lista de substâncias proscritas, após a Anvisa receber mais de 200 pedidos de importação. A discussão sobre a reclassificação do produto, que poderá ser considerado um medicamento, será retomada em janeiro de 2015.

Documentos exigidos na primeira solicitação:

– Formulário de solicitação de importação excepcional de produto à base de Canabidiol: preenchido e assinado pelo paciente ou responsável legal.

– Prescrição médica contendo obrigatoriamente nome do paciente e do produto, posologia, quantitativo necessário, tempo de tratamento, data, assinatura e carimbo do médico (com CRM).

– Laudo médico contendo CID e nome da doença, descrição do caso, justificativa para a utilização de produto não registrado no Brasil em comparação com as alternativas terapêuticas já existentes registradas pela Anvisa e tratamentos anteriores.

– Termo de responsabilidade assinado pelo médico e paciente/responsável legal.

Documentos exigidos em solicitações posteriores

Ao final de cada período de um ano, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos à CPCON para a emissão de novo Ofício informando sobre a nova Autorização:

– Prescrição médica contendo obrigatoriamente nome do paciente e do produto, posologia, quantitativo necessário, tempo de tratamento, data, assinatura e carimbo do médico (com CRM).

– Relatório médico descrevendo a evolução clínica do caso com o uso do produto à base de canabidiol.

– Termo de responsabilidade, se houver alteração do prescritor.

A Agência solicita imediata notificação na ocorrência de qualquer fato superveniente que impeça ou cesse a utilização dos produtos já importados.

O novo procedimento será aplicado aos pedidos realizados a partir desta sexta-feira, 19 de dezembro. Pacientes que já foram beneficiados com autorizações anteriores a esta data devem fazer uma nova solicitação como se fosse o primeiro requerimento, seguindo as orientações acima, para que haja a emissão da autorização excepcional válida para um ano.

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