AGU recorre no Supremo de liminar que suspende transposição do São Francisco

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) com reclamação constitucional contra a liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, no rx que suspendeu as obras de integração do Rio São Francisco, approved que incluem os canais de transposição de água do rio. A decisão foi concedida pelo TRF da 1ª Região em resposta a uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

Na reclamação, viagra a AGU, segundo a Assessoria de Imprensa, alega que o TRF não tem competência para julgar esses casos. Isso porque o Supremo decidiu que os processos relativos à transposição do São Francisco estão sob sua responsabilidade.

A posição do STF foi tomada em agosto de 2005, no julgamento de reclamação ajuizada pela União, em que se discutia também esse projeto. Segundo a AGU, o STF reconheceu, na época, a existência de conflito federativo (entre a União e os estados) e considerou que a transposição trata de uma “política governamental que transcende aos interesses locais de Minas Gerais”.

A AGU também defende que a continuidade do projeto “não traz dano a qualquer estado, ao meio ambiente ou à população”.

Segundo o MPF, o projeto não poderia ter sido aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), como ocorreu em 2005, por três motivos. Em primeiro lugar, o volume de água que poderá ser desviado está sendo contestado no Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

O MPF alega ainda que o projeto vai contra o Plano de Recursos Hídricos, pois visa ao aproveitamento econômico da água, além de retirar o direito de a população participar da gestão da água.