A Advocacia-Geral da União (AGU) ampliou significativamente as ações regressivas contra autores de feminicídio para ressarcir os valores de pensões por morte concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nos últimos três anos, o número de processos ajuizados pelo órgão federal cresceu oito vezes, passando de 12 em 2022 para 54 em 2023 e 100 em 2024.
Essas ações, conhecidas como regressivas por feminicídio, visam responsabilizar financeiramente os condenados por despesas com benefícios previdenciários decorrentes de crimes de gênero. Um exemplo recente ocorreu no início deste mês, na 2ª Vara Federal de Marília, em São Paulo. Um homem foi condenado a ressarcir o INSS pelos valores pagos como pensão por morte à filha de sua ex-companheira, morta por ele em um crime qualificado como feminicídio em 2021. A criança tinha dois anos na época do ocorrido e o agressor foi sentenciado a 26 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri.
O benefício foi concedido pelo INSS a partir de setembro de 2021, no valor mensal de R$ 1.518, com previsão de manutenção até março de 2040. Com a decisão, o homem assumirá o ônus financeiro dos valores já pagos e dos futuros, por ser o causador do dano.
Desenvolvida pela AGU, a tese abrange todos os benefícios previdenciários pagos em decorrência de feminicídios. Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo é cruzar dados nacionais de condenações com as informações do INSS, conforme explica Adriana Venturini, procuradora-geral Federal da AGU. “A ideia é que agora a gente consiga fazer parcerias com todas as 27 unidades da federação através do CNJ. E, com o cruzamento dos dados, a gente possibilite que nenhum pagamento previdenciário decorrente de violência doméstica fique sem uma resposta da AGU no sentido de cobrar do agressor o ressarcimento. Porque não deve ficar a responsabilidade para a sociedade”, afirma ela.
A iniciativa também busca evitar que o réu se beneficie da pensão por morte. Assim que há condenação por feminicídio, o INSS é comunicado para impedir pagamentos ao agressor. No caso de dependentes menores, como filhos, o benefício é mantido para evitar revitimização, mas o ressarcimento é cobrado do causador da morte.
Atualmente, a experiência está implementada em 13 unidades da federação. Somente em 2024, os processos cobraram 113 pensões por morte, com expectativa de recuperação de R$ 25 milhões aos cofres públicos.
Para Adriana Venturini, a política vai além do aspecto financeiro, dialogando com iniciativas de combate à violência de gênero e promovendo um impacto preventivo e pedagógico na cultura de responsabilização integral. A AGU prepara o ajuizamento de dezenas de novas ações regressivas para março, coincidindo com o Dia Internacional da Mulher.
Com informações da Agência Brasil
