A restrição orçamentária imposta ao governo federal, com disputas entre Executivo e Legislativo, tem comprometido o funcionamento das agências reguladoras. Com menos recursos, os gestores priorizam apenas o essencial, o que tem provocado atrasos em registros de medicamentos, fiscalização precária, paralisação de certificações e entraves a exportações.
Levantamento do Estadão/Broadcast mostra que 10 das 11 agências federais sofreram cortes na última década. Em 2016, o orçamento corrigido somava R$ 6,4 bilhões; em 2024, caiu para R$ 5,4 bilhões, apesar de haver uma agência a mais. A queda chega a 41% considerando gastos com pessoal. A ANP, por exemplo, teve redução de quase 65% no orçamento para custeio e investimentos. Anvisa, Anac e ANA enfrentam cortes superiores a 40%.
Com orçamento insuficiente, a ANTT foi socorrida em 2023 com recursos do Ministério dos Transportes e até com repasses de concessionárias. A Anac atrasou a certificação de aeronaves da Embraer e quase cancelou provas de pilotos. A Anvisa enfrenta filas crescentes para registro de medicamentos.
O quadro de servidores também encolheu. A Anvisa perdeu 36,5% do efetivo desde 2016, passando de 2 mil para 1,4 mil funcionários. Apenas a ANA manteve seu quadro praticamente estável.
Para o presidente do Sinagências, Fabio Rosa, a situação ameaça a relevância e a missão das reguladoras. Ele lembra que falhas de fiscalização podem ter consequências graves, como os desastres de Mariana e Brumadinho.
Pressão por soluções e críticas ao modelo atual
O deputado Júlio Lopes (PP-RJ) defende blindagem orçamentária para as agências e critica a instabilidade provocada por contingenciamentos e emendas impositivas. Segundo ele, a falta de recursos abre espaço para práticas irregulares, como a adulteração de combustíveis.
O governo anunciou concursos, e a ANTT já convocou 50 novos servidores, aguardando a liberação de mais 70. Ainda assim, o quadro permanece abaixo do ideal diante do crescimento do número de concessões rodoviárias — de 20, há dez anos, para 32 atualmente, com previsão de mais que dobrar em 2025.
O Ministério dos Transportes reconhece que há carência de recursos em algumas agências, mas nega que o problema seja generalizado. Já Júlio Lopes defende uma reformulação estrutural e maior digitalização dos serviços para reduzir custos operacionais.
