Menu
Brasil

Acordo facilita transporte gratuito de deficiente em SP

  • Arquivo Geral

Um termo de ajustamento de conduta, assinado hoje, vai agilizar o processo de isenção de pagamento de passagens de ônibus e metrô, dentro do Bilhete Único Especial, para pessoas com deficiência física ou mental. O acordo foi assinado pela Defensoria Pública de São Paulo, Ministério Público de São Paulo, SPTrans e secretarias municipais de Transporte e Saúde.

De acordo com o termo, não será mais necessário que os interessados no benefício sejam encaminhados às Unidades Básicas de Saúde (UBS). Agora, os passageiros deverão entregar os documentos necessários, como relatórios e laudos médicos, para a SPTrans. Além disso, o bilhete deverá ser revalidado anualmente, e não mais renovado, e o prazo para pedir a revalidação do Bilhete Único Especial foi ampliado de 30 para 60 dias.

No termo, a SPTrans se comprometeu a dar uma resposta para o cidadão que pleiteia o benefício em 20 dias. Se o pedido for indeferido, o cidadão poderá apresentar um pedido de reconsideração, o que antes não acontecia.

O acordo resulta de uma ação civil pública proposta no final de 2009 pela Defensoria Pública, após o recebimento de diversas reclamações. Em dezembro do mesmo ano, a 12.ª Vara da Fazenda Pública da capital concedeu decisão liminar obrigando a SPTrans e o município de São Paulo a não exigirem requisitos, além dos especificados pela lei, para a concessão do bilhete.

    Você também pode gostar

    Assine nossa newsletter e
    mantenha-se bem informado