Danielle Brant e Raquel Lopes
A Comissão de Segurança Pública da Câmara ficou na última terça-feira (21) a um passo de aprovar projeto que amplia as hipóteses de excludente de ilicitude para policiais e engloba também militares das Forças Armadas empregados nas ações de garantia da lei e da ordem.
O texto que trata do excludente -dispositivo que abranda penas para agentes que cometerem excessos “sob escusável medo, surpresa ou violenta emoção”- só não avançou porque a oposição pediu vistas, o que impede a votação imediata. A expectativa, porém, é que o projeto seja aprovado na comissão nesta semana.
Uma semana antes, o mesmo colegiado aprovou projeto que amplia a definição de terrorismo para contemplar o emprego de ações violentas com fins políticos ou ideológicos e para excluir do conceito apenas condutas individuais ou coletivas “de caráter pacífico”.
Na avaliação de especialistas, a ampliação abriria brecha para criminalização de movimentos sociais. A única tentativa de barrar o texto, um requerimento de retirada de pauta, fracassou porque o autor, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), não estava presente. A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada em votação simbólica (quando não há o registro dos votos).
Desde o início do governo Jair Bolsonaro, a comissão tem aprovado majoritariamente textos voltados para agradar a base bolsonarista, levando a oposição e entidades a priorizarem outros colegiados na tentativa de amenizar ou barrar os projetos votados.
A maioria dos projetos aprovados tramita hoje em dia na principal comissão da Câmara, a CCJ (Constituição e Justiça), à espera de relator ou de divulgação do parecer. Muitos estão na comissão de Finanças e Tributação com o mesmo status. Algumas propostas foram arquivadas após o aval da Segurança Pública.
Ao menos duas se tornaram lei -ambas com teor moderado. A primeira determina o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. A outra traz disposições sobre veículos usados para transporte de drogas ilícitas.
O alinhamento da comissão com o bolsonarismo é evidenciado pela eleição do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) para a vice-presidência do colegiado neste ano. A votação ocorreu menos de uma semana após o parlamentar ser perdoado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em resposta à condenação sofrida no STF (Supremo Tribunal Federal).
Na eleição do bolsonarista, alguns deputados tentaram dificultar o quórum para atrapalhar a votação, sem sucesso. Foram 20 votos para a chapa única que elegeu como presidente o deputado Aluísio Mendes (PSC-MA).
A avaliação de entidades e deputados de oposição é que não compensa o desgaste de tentar alterar ou barrar propostas na comissão. A deputada Perpétua Almeida (PC do B-AC), por exemplo, deixou o colegiado em 2019, mas voltou neste ano por pressão da liderança do partido, que quer um representante para acompanhar o tema.
“Eu percebi que não tinha uma discussão saudável. Os interesses ideológicos e das forças policiais têm se sobressaído e atrapalhado todo o processo. É inacreditável que estejam passando projetos como o que autoriza a propaganda de armas de fogo”, disse.
No dia 7 de junho, a comissão aprovou texto de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) que fixa normas para que empresas possam fazer campanhas publicitárias de arma de fogo, acessórios e munições.
O relatório inicial, do deputado Eli Corrêa Filho (União Brasil-SP), barrava o texto. O parecer foi rejeitado pelos membros do colegiado.
O texto, como muitos que saíram da comissão, deve encontrar um caminho mais turbulento à frente. O deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), que é membro do colegiado, foi escolhido para relatar o projeto na Comissão de Finanças e Tributação, da qual também faz parte.
“A estratégia é pegar os projetos aprovados na Comissão de Segurança Pública em outras comissões, de preferência temáticas ou na CCJ, e não deixar passar”, disse. “Eles estão fingindo que querem ajudar a segurança pública, mas nenhum projeto de fato vai ser efetivado, vai ser sancionado, porque jamais vai sair da Câmara.”
Felippe de Angeli, diretor de relações institucionais do Instituto Sou da Paz, lembra que a comissão é formada principalmente por ex-integrantes de forças policiais e que têm como foco propostas voltadas para os próprios interesses, assim como pautas bolsonaristas.
“É difícil engajar parlamentares da oposição naquela comissão, dominada pelo bolsonarismo. Não tem sentido fazer debate ali porque a maioria dos membros está ali para promover um populismo penal, repressivo e ineficaz, com o discurso de ‘bandido bom é bandido morto'”, disse.
Janine Salles de Carvalho, secretária-executiva da Rede Justiça Criminal, coalizão formada por nove organizações da sociedade civil, vai na mesma linha e vê influência das eleições na votação de projetos pelo colegiado.
“Chegando neste momento, neste ano eleitoral, boa parte das promessas não foi realizada, seja pela Covid-19, seja porque não havia um ambiente favorável no plenário. E aí agora vem essa tentativa de resgate dessas pautas claramente com apelo eleitoreiro”, critica.
A secretária-executiva vê um ambiente propício na comissão para aprovação de matérias de endurecimento penal ou propostas sobre o tema enviadas pelo Executivo. “Ali na comissão é difícil de barrar. A gente depende de o projeto ser barrado em outras comissões.”
O que a comissão já aprovou
-projeto que amplia a definição de terrorismo para contemplar o emprego de ações violentas com fins políticos ou ideológicos e estipular que as manifestações precisam ter “caráter pacífico”.
-texto que fixa normas para que empresas possam fazer campanhas publicitárias de arma de fogo, acessórios e munições.
-projeto que determina as condutas que um cidadão deve adotar ao ser abordado por um policial, como deixar as mãos livres e visíveis, não realizar movimentos bruscos e manter uma distância mínima de um metro do agente
-proposta que cria excludente de ilicitude quando o agente pratica ato em defesa de patrimônio próprio ou de terceiros; texto proíbe ainda prisão em flagrante do agente
O que pode aprovar
-projeto que prevê excludente de ilicitude para policiais e militares das Forças Armadas empregados nas ações de garantia da lei e da ordem
