Afim de evitar o congelamento da PEC 555/2007, a Coordenadoria dos Aposentados da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) se reuniu nesta segunda-feira (3) para tratar a proposta de extinguir a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados.
Sem entender o fundamento para a manutenção da obrigatoriedade do pagamento em relação aos inativos e aposentados, a presidente Renata Gil junto à diretoria da AMB pretende articular com parlamentares a aprovação da matéria. O texto aguarda ir para o Plenário da Câmara dos Deputados desde fevereiro de 2018.
Atualmente, os agentes têm o encargo de recolher contribuição previdenciária não prevista pelo Regime Geral, violando o princípio constitucional da igualdade e isonomia. Estes, já cumpriram com seus deveres perante a seguridade social por toda a vida a fim de ter garantia da aposentadoria.
“Estamos articulando com os parlamentares para tratar com urgência a PEC 555/2007. Apesar desse tumultuado momento político para aprovação da reforma tributária e administrativa, a PEC 555/2007 não pode ficar na gaveta”, disse Renata Gil.
O coordenador-adjunto da Subcoordenadoria Regional dos Aposentados, Irio Grolli, também contou sobre a preocupação com os agentes públicos. Para ele, é preciso fortalecer o texto nos bastidores do Congresso para evitar a reprovação em Plenário, não aceitando qualquer retrocesso à categoria.
Já para o vice-presidente Institucional da AMB, Fernando Bartoletti, uma alternativa para acelerar o trâmite da matéria é juntá-la a outros textos de mesmo teor no Congresso, evitando a recusa da Casa e garantindo o debate do tema.
A garantia do auxílio-saúde aos magistrados
Outra pauta importante ao Judiciário e vista com prioridade pela AMB é o auxílio-saúde aos magistrados. A fim de garantir o direito aos servidores, a presidente Renata Gil tem realizado agendas presenciais em diferentes estados. A AMB já requereu a uniformização do auxílio-saúde ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) A entidade quer a fixação de, no mínimo, um piso do auxílio-saúde entre 3,5% e 6% dos subsídios. O objetivo é garantir o direito previsto na Resolução nº 294 do CNJ, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Hoje, o Brasil tem cerca de 80 milhões de processos a serem julgados, sendo um dos países que mais julgam no mundo. Por isso, a presidente entende que “não é justo que tenha uma carga tão grande ao magistrado”, necessitando do auxílio e um piso mínimo para toda Justiça.
“Como justifica o tribunal escolher comprar frotas de carros oficiais, motoristas, mas não destinar a verba à saúde dos seus magistrados? Isso não tem cabimento, por isso a luta interna no CNJ para estabelecer um piso mínimo”, defendeu. “Temos procurado dar conforto legislativo e jurídico aos juizes”, completou Renata Gil.
Em resultado aos esforços da AMB, apenas os estados da Bahia e Paraíba ainda não aprovaram o auxílio-saúde aos magistrados. A presidente alegou que vai seguir trabalhando para aprovação nestes locais e pela implementação nos estados onde o benefício já foi aprovado.
O 6º encontro da coordenadoria dos aposentados contou com a participação dos vice-presidentes Fernando Bartoletti (Institucional), José Herval Sampaio Júnior (Integração), Vera Deboni (Políticas Remuneratórias) e da secretária-geral, Julianne Marques.
Também estiveram presentes os coordenadores Roberto Felinto (Aposentados) e Frederico Mendes Junior (Justiça Estadual); o coordenador-adjunto Irio Grolli (Subcoordenadoria Regional dos Aposentados) e o presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (AMASE), Roberto Alcantara de Oliveira Araújo, além dos membros da Coordenadoria.
Com informações da AMB
