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Justiça dá 30 dias para Estado fornecer aparelhos auditivos para menina de 3 anos

Ministério Público do Acre (MP-AC) representa a família da criança, que é de origem humilde

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Foto: Reprodução
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A Justiça da cidade de Bujari-AC determinou que o Estado forneça, em um prazo de 30 dias, aparelhos auditivos para uma criança de 3 anos que sofre de perda severa de audição em ambos os ouvidos.

O Ministério Público do Acre (MP-AC) representa a família da criança, que é de origem humilde. A criança, de três anos, passou por exames e os profissionais de saúde emitiram uma receita médica, recomendando que ela usasse os aparelhos auditivos. Além do equipamento, a menina necessita de acompanhamento médico constante.

“Determina que o Estado forneça. O Ministério Público que entrou com a ação. A Saúde é uma questão fundamental e está no direito constitucional. Não tem só esse processo nesse sentido, tem outros e se tiver alguém atuante para chegar até a Justiça vamos dar uma resposta”, explicou o juiz responsável pela decisão, Manoel Pedroga.

Em caso de descumprimento, a Justiça estipulou multa diária de R$ 100.

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Foto: Arquivo pessoal




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