O Projeto de Lei 6772/25, em análise na Câmara dos Deputados, autoriza o uso de recursos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de doenças graves em animais de estimação de propriedade ou sob a guarda do trabalhador.
Para liberar o saque, o interessado deve apresentar comprovação de propriedade ou guarda do animal, laudo técnico emitido por médico-veterinário confirmando a doença grave e orçamento ou relatório dos custos estimados para o tratamento.
O projeto define como doenças graves as neoplasias malignas, conhecidas como câncer, doenças infecciosas com risco de morte e insuficiências orgânicas irreversíveis ou em estágio avançado. Doenças raras, degenerativas ou incapacitantes também poderão ser incluídas, conforme regulamentação do Ministério da Agricultura e Pecuária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), destaca que a medida reconhece a importância dos animais nas ‘famílias multiespécie’ brasileiras, evitando que muitos pereçam por falta de recursos para tratamento. ‘Atualmente, milhares de famílias veem seus animais morrerem por falta de condições de custear o tratamento’, afirma o parlamentar.
O saque está limitado a uma vez por ano por animal, exceto em casos de reaparecimento ou agravamento da doença. O valor máximo será definido pelo Poder Executivo em regulamentação futura.
A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisará de aprovação também no Senado.
Com infomrações da Agência Câmara
