O Projeto de Lei 1554/25, em análise na Câmara dos Deputados, obriga estados e o Distrito Federal a implementarem uma Delegacia Eletrônica de Proteção Animal. De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), a proposta visa criar um canal oficial e acessível pela internet para o recebimento de denúncias de maus-tratos a animais.
O sistema, a ser mantido pelas secretarias de Segurança Pública, funcionará 24 horas por dia em uma aba específica nos sites oficiais. Cidadãos poderão registrar ocorrências de forma detalhada, com opções para anexar fotos, vídeos e documentos como provas, garantir anonimato ao denunciante e incluir geolocalização para identificar o local dos maus-tratos.
As secretarias serão responsáveis pela triagem das denúncias online e pelo encaminhamento para delegacias especializadas ou órgãos competentes para investigação. O Ministério da Justiça coordenará a implementação nacional, definindo padrões técnicos para integração dos sistemas.
A iniciativa se inspira no sucesso da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal do Paraná, criada em 2019 e que já recebeu mais de 20 mil denúncias. Segundo o autor do projeto, a digitalização elimina barreiras físicas e burocráticas, incentivando a participação da sociedade e combatendo a subnotificação de crimes e a sensação de impunidade.
Os custos da implementação poderão ser financiados por recursos estaduais, convênios com a União ou parcerias com empresas privadas. A proposta tramitará de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
