O Projeto de Lei 6978/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), propõe a criação do Fundo para Acolhimento de Animais (FAA) na Câmara dos Deputados. O objetivo é fornecer financiamento para abrigos e centros que atendem animais abandonados ou vítimas de maus-tratos, cobrindo despesas como consultas veterinárias, cirurgias, incluindo castrações, vacinas, alimentação e melhorias estruturais.
Podem receber os recursos centros mantidos pelo poder público, ONGs de proteção animal e consórcios públicos, desde que atendam a requisitos de fiscalização e prestação de contas. O deputado Ramos destaca que muitos abrigos dependem de doações instáveis, o que compromete a continuidade dos serviços e limita o atendimento.
O fundo será abastecido por verbas do Orçamento da União, doações de pessoas físicas e jurídicas, repasses voluntários de estados e municípios, além de multas e acordos judiciais relacionados a crimes ambientais ou maus-tratos a animais.
Para garantir transparência, os beneficiários deverão apresentar relatórios anuais detalhados sobre gastos e número de animais atendidos. O uso irregular dos recursos pode resultar em suspensão de repasses, devolução dos valores e proibição de receber novos financiamentos por cinco anos.
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara
