A deputada federal Roberta Roma protocolou o Projeto de Lei nº 5436/2025, que propõe o reconhecimento e a regulamentação da profissão de blogueiro e influenciador digital no Brasil. A proposta busca garantir dignidade e segurança jurídica a uma categoria que se consolidou como um dos principais vetores da economia criativa, da comunicação contemporânea e da transformação digital no país.
O texto reconhece blogueiros e influenciadores como profissionais formais, assegurando direitos, deveres e normas de transparência nas relações digitais e comerciais.
Entre os principais pontos do projeto, estão:
• Reconhecimento formal da profissão, com enquadramento previdenciário e tributário adequado;
• Proteção autoral e de imagem sobre o conteúdo produzido;
• Direito à remuneração justa por campanhas, parcerias e contratos de colaboração;
• Obrigatoriedade de identificação clara de conteúdos patrocinados, com o uso de hashtags como #publi e #publicidade;
• Criação do Cadastro Nacional de Influenciadores Digitais (CNID), de caráter voluntário e declaratório, voltado à promoção de boas práticas, ética e transparência digital;
• Definição de penalidades para casos de descumprimento das normas, como advertência, multa e suspensão temporária de parcerias comerciais.
Dr. Newton Dias, advogado especialista em direito digital e crimes cibernéticos que pessoalmente acompanhou o projeto destacou a relevância da iniciativa e parabenizou a deputada Roberta Roma pela condução do projeto, que considera um importante passo para o reconhecimento e a valorização dos profissionais que atuam na criação de conteúdo digital no Brasil.
