O Brasil tem um Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 7,3 trilhões. Devido a um sistema de arrecadação de tributos classificado pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, de “manicômio tributário” as finanças públicas sofrem prejuízos. De acordo com o que disse Guedes na reunião virtual da Comissão Mista da Reforma Tributária, realizada ontem, R$ 300 bilhões são perdidos com renuncias fiscais e R$ 3 trilhões com contenciosos na Justiça, referente à dívida ativa. Outros danos enfrentados pelos cofres públicos do Brasil com relação a seus tributos são a informalidade, que impede a arrecadação de R$ 1,6 trilhão, a sonegação fiscal, que causa um prejuízo de R$ 540 bilhões e a burocracia declaratória, cujo prejuízo é de R$ 72 bilhões.
Aos críticos da proposta do governo por extinguir apenas dois tributos – o PIS e a COFINS – Guedes argumenta que poderá enviar complementações do texto ao Congresso. Entre as medidas do governo que chegarão ao Congresso está a que cria um tributo nos moldes da extinta CPMF. O Ministro já recebeu críticas de vários setores. Ontem, na audiência pública virtual da Comissão Mista, o ministro disse o cidadão e o parlamento são livres para rejeitar um imposto, mas que ninguém pode impedir a discussão do tema.
A deputada Paula Belmonte (Cidadania -DF), membro da Comissão, aproveitou a reunião para cobrar do ministro uma reforma que seja capaz de simplificar o sistema tributário brasileiro e torná-lo mais transparente. “Não vou fazer populismo dizendo que os impostos vão ser reduzidos, porque não vão, mas as pessoas precisam saber o que pagam”, criticou a parlamentar. Embora trabalhe pela aprovação da reforma, a parlamentar acredita que para ser totalmente eficiente a reforma Tributária depende da realização de outra, que é a administrativa.
A necessidade de reforma tributária é sentida há mais de 20 anos, mas só agora a discussão criou força e o Congresso Nacional analisa três proposições: as propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45, da Câmara dos Deputados, a 110, do Senado Federal, e o projeto de lei 3887 de autoria do Poder Executivo. O projeto do governo propõe acabar com PIS/COFINS e criar em seu lugar a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), Com uma alíquota de 12%. A PEC 110, por ser mais abrangente, conta com a simpatia de entidades da área tributária, como a Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais (Febratife), que em reunião virtual realizada nos dias 29 e 30 de julho, decidiu apoiar a proposta do Senado.
Os críticos da proposta do governado dizem que ela não é abrangente, acaba apenas com o PIS/Cofins. Já a PEC 110 idealizada pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly e apresentado pelo presente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é bem mais completa, pois propõe a extinção de nove tributos que incidem sobre o consumo e no lugar deles a criação do Imposto Sobre Bens e Serviços (estadual e federal). Já a proposta que tramita na Câmara, elaborado pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), do economista Bernard Appy, foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Esta propõe a extinção de cinco tributos e em seu lugar a criação do IBS um para a União e cada estado e cada município teria a liberdade o seu. Os críticos da PEC 46 ponderam que a liberdade para que cada ente crie a sua alíquota poderá gerar no futuro uma nova confusão fiscal.
