O Orçamento de 2020 pode começar com um alívio de R$ 202,6 bilhões entre redução de despesas, aumento de receitas e diminuição da dívida pública, caso o Congresso Nacional aprove uma proposta que aciona mais rapidamente medidas de contenção dos gastos já previstos na Constituição e cria novos freios para as contas.
O projeto ganhou nesta semana o apoio do ministro da Economia, Paulo Guedes, e pode incorporar a ideia do governo e de técnicos do Congresso de suspender a correção automática de despesas como o salário mínimo – o que ampliaria o impacto da proposta.
Para a área econômica, a proposta pode resolver o problema do teto de gastos até 2026, e, junto com a reforma da Previdência, abrir o caminho para o Brasil voltar a ter o grau de investimento das agências internacionais.
A maior parte do ajuste (R$ 109,6 bilhões) viria da economia de despesas com o acionamento de medidas já previstas na regra do teto de gastos (mecanismo que limita o crescimento das despesas à inflação), chamadas de gatilhos, e de novas ações, como a redução de jornada e salário de servidores públicos e a suspensão do pagamento do abono salarial (benefício de até um salário mínimo pago a quem ganha no máximo dois salários mínimos).
Há ainda ganhos previstos de R$ 6 bilhões em receitas com cobrança adicional na Previdência de servidores ativos e inativos e R$ 18,9 bilhões com a suspensão de repasses do FAT ao BNDES, além da possibilidade de abater R$ 68,15 bilhões da dívida pública a partir da desvinculação de recursos hoje parados em fundos do governo.
Alinhamento
Os números foram apresentados na terça-feira a Guedes pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), autor da proposta que está sendo usada para redesenhar as regras fiscais. O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que será o relator na comissão especial, também participou do encontro. Um integrante da equipe econômica disse ao jornal O Estado de S. Paulo que o Ministério da Economia está “alinhado” na PEC do Pedro Paulo e avaliando as outras medidas que poderão ser incorporadas na proposta.
O Ministério da Economia trabalhava num plano para reduzir as despesas obrigatórias, mas traça agora uma estratégia junto com o Congresso por conta das dificuldades com o teto de gastos já no ano que vem. Mesmo com a aprovação das reformas, essas despesas comprimem os gastos com investimento e custeio da máquina pública para um nível muito baixo, de apenas R$ 89 bilhões.
O grupo agora analisa a possibilidade de incorporar gatilhos de desindexação de despesas, ou seja, desobrigar o governo de conceder os reajustes automáticos previstos na legislação. Essa medida conta com o apoio do ministro da Economia, que desde a transição fala na necessidade de dar maior flexibilidade ao Orçamento Federal.
Social
Levantamento do Tesouro mostra que dois terços (67,7%) das despesas primárias da União são corrigidas automaticamente por algum indexador. A mais significativa é a de benefícios previdenciários, que crescem à medida que o salário mínimo cresce. Mesmo aposentadorias e pensões acima do piso também são corrigidas todo o ano pela inflação. Outros exemplos são o abono salarial, seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda).
Os mínimos da saúde e da educação também são corrigidos conforme a inflação, mas Pedro Paulo disse ao Estadão/Broadcast que esses dois permaneceriam intocados num primeiro momento. “Não podemos fazer desvinculação de saúde e educação, mas estamos vendo quais outros gatilhos podemos colocar para a desindexação”, disse o autor da proposta. A correção do salário mínimo pela inflação é prevista na Constituição. Para técnicos do Congresso, “agora chegou a hora” de entrar nessa discussão. Os gatilhos do teto já preveem a suspensão de qualquer aumento real do piso nacional, mas a proposta pode incluir um mecanismo que desobrigue o governo também de reajustar o valor nominal para repor a inflação.
Para o deputado Pedro Paulo, os gatilhos previstos têm potencial para fazer um ajuste nas contas do governo do tamanho ou maior do que a reforma da Previdência. “Vamos atacar a despesa e o problema da rigidez. Estamos perdendo autonomia sobre orçamento e isso está espremendo o investimento público”, disse Pedro Paulo. Ele ressalta que as contas públicas estão descontroladas, mas alerta que ainda pode haver a possibilidade de um shutdown (paralisação)descontrolado e de um quadro mais grave de deterioração fiscal.
Gatilhos dependem do governo, diz Maia
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que é favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que muda as regras fiscais do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), mas está preocupado com o risco de o texto abrir espaço para mudanças no teto de gastos, mecanismo que limita o crescimento dos gastos à inflação. “Vamos deixar o teto onde está”, disse.
O Estadão/Broadcast apurou que, para Maia, os chamados gatilhos, que antecipam as medidas de ajuste, são impopulares e, por isso, é preciso que o governo encampe a defesa das ações, que incluem congelamento do salário mínimo e de aposentadorias e pensões.
O presidente da Câmara defendeu também o envio urgente pelo governo da reforma administrativa para reduzir as carreiras de Estado e acabar com a estabilidade do servidor. “Ou nós temos coragem de enfrentar esses gastos ou não vamos a lugar nenhum”, afirmou. Os principais gatilhos que podem ser incluídos na PEC envolvem despesas com pessoal, como a permissão, por exemplo, de redução de jornada e salário – o que foi proibido em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Maia disse que os políticos precisam entender que o crescimento permanente das despesas está destruindo a política. Para ele, é preciso encarar essa mudança para que a política volte a ter “capacidade discricionária”. Isso significa aportar os recursos de investimentos para as áreas de interesse. “Ou vamos ficar enxugando gelo arrumando receitas extraordinárias”, previu. Ele lembrou que as despesas para custeio da máquina e investimentos já estiveram no patamar de R$ 200 bilhões. Para 2020, as chamadas despesas discricionárias – que reúnem gastos com itens como compra de materiais, diárias, energia elétrica, além de investimentos em infraestrutura e bolsas de estudo – estão estimadas em R$ 89,161 bilhões.
Ele ressaltou que o Estado banca hoje, com o pagamento das despesas de Previdência, pessoal e juros, 33% do Produto Interno Bruto (PIB), recursos que são tirados da sociedade todos os anos
Reforma
No governo, a proposta de reforma administrativa está avançada. Ela vai atacar o problema da progressividade rápida das carreiras de Estado e reduzir os salários iniciais. Na maioria delas, o servidor chega ao topo em apenas cinco anos.
Maia tem sido um ferrenho defensor da manutenção do teto de gastos, criado no governo do ex-presidente Michel Temer, e contrário a mexer na norma para poder, por exemplo, excluir os investimentos da regra. “O que adianta tirar a despesa de investimento e não controlar a despesa obrigatória que está indexada em 80% de todo o Orçamento público?”, questionou. “Será que essas pessoas não entenderam que o Estado está falido?”.
O presidente da Câmara avaliou que o envio de uma proposta de Orçamento de 2020 bastante apertada será “bom” porque vai gerar estresse com os ministros, o que deve pressionar o Parlamento a encontrar soluções para aumentar a capacidade de investimentos.
Para o deputado Pedro Paulo, Maia tem uma preocupação política porque a pressão tem crescido no Congresso por um “fura-teto” que libere mais gastos no Orçamento. “Houve uma superestimação dos efeitos da reforma previdenciária, uma expectativa de que ela sozinha garantiria 10 anos de crescimento”, disse. “Essa proposta garante um ajuste de tamanho igual ou maior que a Previdência, e de forma imediata.”
O deputado autor da PEC destacou que a reforma da Previdência vai gerar um impacto de R$ 85 bilhões até o fim do mandato do presidente Jair Bolsonaro. Os gatilhos, por sua vez, segundo o parlamentar, têm poder para um ajuste maior que o dobro disso.
Estadão Conteúdo
