Em 2016, na Conferência das Nações Unidas para Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III) realizada em Quito, no Equador, com a participação do Brasil e outros 166 países, foi aprovada a Nova Agenda Urbana, um compromisso global com ações voltadas para desenvolvimento urbano sustentável de maneira integrada e coordenada no mundo todo.
Para a implementação dessa Nova Agenda Urbana, os governos assumiram compromissos transformadores para o desenvolvimento urbano sustentável por meio da adoção de uma série de políticas públicas, projetos e programas. Também foram definidos 17 objetivos para o desenvolvimento sustentável, que refletem a necessidade de enfrentamento dos seguintes temas até 2030:
Os desafios não são nada simples. A pergunta que fica é: o que vem sendo feito no Brasil, em todas as esferas de governo, e o que falta para chegarmos lá? Com a palavra, os governos.
Novo Código de Obras e Edificações do DF
Aconteceu no último dia 13/09 um seminário promovido pelo CAU/DF, em conjunto com a AEarq, ADEMI-DF e SINDUSCON-DF, com apoio do IAB-DF e SEBRAE-DF, para discussões sobre o Novo Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (Lei nº 6.138/2018, regulamentado pelo Decreto nº 39.272/2018), que entrou em vigor no mês passado. O evento contou com palestras de grandes especialistas e a participação de arquitetos, engenheiros e advogados que lotaram o auditório do SEBRAE-DF, com debates acalorados sobre as novas regras para aprovação (habilitação) de projetos arquitetônicos e obtenção de Cartas de Habite-se. A palestra de abertura foi feita pelo Arq. Thiago de Andrade, Secretário da SEGETH – Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal.
Responsabilidade Técnica e Legal dos Arquitetos e Engenheiros
Um dos temas mais discutidos no evento foi a inovação trazida pelo Novo Código de Obras e Edificações do DF com a definição clara das responsabilidades do projetista quanto à sua obrigação de cumprir fielmente uma enorme variedade de Normas Técnicas da ABNT, especialmente a chamada Norma de Desempenho (NBR 15575), reforçando a necessidade de maior especialização e constante atualização dos profissionais da área, que no caso de descumprimento às novas regras, estarão sujeitos a sanções disciplinares e administrativas, além de responder civil e criminalmente.
