Em Sessão Especial virtual nesta segunda-feira (19), o Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal acolheu por unanimidade que as Contas do Governo de 2019 estão aptas à aprovação.
O Relator, Conselheiro Manoel de Andrade, elencou 15 ressalvas e propôs cinco determinações e uma recomendação ao Governo do DF (Processo 28388/2019). O Relatório Analítico e Parecer Prévio (RAPP) sobre o primeiro ano da gestão do Governador Ibaneis Rocha segue para a Câmara Legislativa do DF (CLDF), responsável pelo julgamento das contas.
O TCDF apontou alguns aperfeiçoamentos, como a maior realização dos investimentos previstos, significativa redução das despesas sem cobertura contratual e a manutenção da estabilidade do percentual de despesa de pessoal observados nos últimos anos.
Os limites mínimos de aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação foram devidamente atendidos. Entretanto, algumas ressalvas foram colocadas.
As 15 ressalvas apontadas no Parecer Técnico referem-se ao planejamento governamental, à execução orçamentária e financeira, às demonstrações contábeis e à ausência de metodologia para avaliação do custo/benefício das renúncias de receitas e de outros incentivos fiscais.
O RAPP 2019 aponta que, embora tenha ocorrido uma melhora do planejamento orçamentário no último quadriênio, há necessidade de tornar as previsões de arrecadação e despesas mais próximas da efetiva realização.
O Tribunal também recomendou a continuidade das medidas para solucionar a não inclusão no orçamento e no sistema contábil do DF dos valores provenientes da União integrantes do Fundo Constitucional do DF.
