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CEB: TCDF decide a favor de privatização

A privatização da CEB foi aprovada pela assembleia de acionistas no dia 13 outubro. O valor mínimo a ser oferecido pela empresa é R$ 1,4 bilhão

Catarina Lima

Publicado

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O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu por quatro votos a dois que a alienação da subsidiária de distribuição da Companhia Energética de Brasília (CEB) não precisa ser autorizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para ser realizada. A votação aconteceu ontem, em sessão virtual da corte de contas.

Na reunião plenária virtual o relator da matéria, conselheiro Inácio Magalhães, entendeu em seu voto que “a desestatização da CEB Distribuição S.A., mediante alienação do seu controle acionário, não depende de prévia autorização legislativa específica”. O conselheiro lembrou, ainda, decisão no mesmo sentido, que já foi tomada pelo juízo da 4ª Vara Cível de Brasília. O voto de Magalhães foi acompanhado pelos conselheiros José Roberto Paiva Martins, Manoel Paulo de Andrade Neto e Márcio Michel. Os conselheiros revisores, Paulo Tadeu e Renato Rainha, votaram de forma divergente.

A privatização da CEB foi aprovada pela assembleia de acionistas no dia 13 outubro. O valor mínimo a ser oferecido pela empresa é R$ 1,4 bilhão. No entanto, o governador do DF, Ibaneis Rocha, acredita que essa cifra pode chegar a R$ 2 bilhões. Segundo o presidente da CEB, Edson Garcia, parte do valor da alienação — R$ 1 bilhão — será gasto no pagamento de dívidas da própria empresa. Também já foi apresentada a proposta de alienação à sociedade, em audiência pública.

Segundo Garcia, a urgência de pagar as dívidas da empresa está descrita no contrato assinado em 2015, com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Caso não pague o valor, a CEB corre o risco de perder a concessão para o fornecimento do serviço outorgado pela Aneel.

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