A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto que regulamenta a cobrança de dívidas ao consumidor. A regulamentação deve evitar taxas abusivas e outros constrangimentos.
O objetivo do PL é dar transparência nestas cobranças. Os valores deverão ser explicados de forma detalhada e separada, com o valor originário da dívida e cada adicional explicitados de forma individual.
Cobranças feitas por telefone deverão ser gravadas, com a identificação do operador, a data e a hora do contato. Essas informações deverão estar à disposição do consumidor devedor durante até sete dias depois da cobrança.
O texto é do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). A senadora Juíza Selma (Podemos-MT) sugeriu que as normas sejam incluídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), em vez de comporem uma lei nova. Se for aprovado, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, já que ele é terminativo e não precisará passar pelo Plenário do Senado.
