O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (13) trouxe as normas de regulamentação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020). O governo local tem como expectativa de arrecadar cerca de R$ 500 milhões com o pagamento das dívidas atrasadas.
O texto do Decreto nº 41.463 foi aprovado unanimemente na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e, em 9 de novembro, foi sancionado pelo governador Ibaneis Rocha, oferecendo, então, condições diferenciadas para pessoas físicas e empresas tenham como regularizar os débitos com o governo.
Segundo a publicação, podem ser incluídos os seguintes débitos:
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
- Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal; ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
- Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI);
- Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD);
- Taxa de Limpeza Pública (TLP);
- Além de débitos de natureza tributária e não tributária, autarquias, fundações e entidades equiparadas.
Os débitos passiveis de regularização devem ter sido gerados até 31 de dezembro de 2018. O Refis pode ser aderido por meio do site da Secretaria de Economia, nos postos do Na Hora, nas agências da Receita ou pelo telefone 156.
Veja o decreto na íntegra:
