Da Redação
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Por meio da Câmara de Mediação e Conciliação (CAMEC), a Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF) lançou edital de segundo chamamento para interessado em assinar acordo direto de pagamento de precatórios.
Essa modalidade é um pagamento especial onde, uma vez obedecidos os requisitos do regime, o credor é retirado da lista cronológica e recebe seu pagamento antecipadamente, mas com decréscimo de 40%
Titulares de precatórios expedidos no Distrito Federal ou em qualquer uma de suas autarquias ou fundações até 31 de dezembro de 2016 poderão aderir o acordo. Os precatórios não podem ter sido cedidos, total ou parcialmente, e nem oferecidos em processo de compensação tributária.
A conciliação pode ser aderida entre 17 de junho e 17 de julho e, nesse período, a PGDF deve receber propostas que resultem no pagamento de até R$ 120 milhões.
Para requerer o pagamento antecipado, basta reunir a documentação exigida e apresentar a proposta de acordo direto de forma eletrônica, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ou presencialmente, em uma das Agências de Atendimento da Receita do DF credenciadas, após preenchimento e impressão de formulário disponível no site da Procuradoria Geral do Distrito Federal (www.pg.df.gov.br).
Endereços das agências de atendimento da receita do DF:
Asa Norte: SEPN 513, Bloco D Loja 38
Gama: Quadra 01, Área Especial, Setor Central
Planaltina: Setor de Hótéis e Diversões – SHD, Bloco C
Taguatinga: CNA 03, Área Especial, Praça Santos Dumond (antiga praça do DI)
Horário de atendimento: dias úteis, das 12h30 às 18h30
