O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, divulgou em 24 de dezembro de 2019 que pretendia dar aumento de 8% nas remunerações da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A ideia era de que o reajuste fosse concretizado a partir de uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro ainda em 2019.
Em 30 de dezembro do último ano foi enviada ao presidente a proposta dos militares, que estabelece reajuste de 25% sobre a VPE dos militares e de 8% sobre o subsídio da PCDF. O Projeto de Lei do aumento para carreiras do Fundo Constitucional DF (PLN 1/2020) já tramita no Congresso Nacional.
Em 2 de janeiro deste ano foi enviado ao senador Sérgio Petecão, por meio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Antonio de Oliveira Francisco, as informações referentes às “diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”.
“Submetemos à sua elevada consideração, em atenção à solicitação da Secretaria-Geral da Presidência da República, proposta a ser encaminhada à apreciação do Congresso Nacional, de Projeto de Lei que altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2020, com o fulcro de destacar a autorização para a recomposição salarial das carreiras custeadas pelo fundo [Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF] de que trata o inciso XIC do art. 21 da Constituição Federal, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020”, diz a carta.
Relembre
A PMDF e o CBMDF enviaram, em 14 de outubro de 2019, uma proposta de reajuste salarial ao governador Ibaneis Rocha. A minuta previa recomposição salarial de 37,5%, divididas em quatro parcelas anuais, com auxílio-moradia incorporado. O impacto do aumento seria de R$ 2 bilhões, entre 2019 e 2022.
Confira a lista completa com as sugestões feitas pela PMDF e CBMDF:
Fundo Constitucional do DF
Para evitar atritos com o Tribunal de Contas da União (TCU), Ibaneis também pretendia regulamentar a aplicação do Fundo Constitucional do DF (FCDF). “Nós estamos, há dois meses, trabalhando junto à Presidência da República a questão da regulamentação do Fundo Constitucional para nos dar segurança no que diz respeito ao reajuste tanto da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Mas a nossa intenção é concluir isso no menor prazo possível”, assinalou Ibaneis.
“Tudo para que possamos encaminhar ao presidente da República e ao Congresso Nacional, posteriormente, a partir da análise da Presidência, e solucionar toda essa questão do reajuste. Ele é mais do que merecido para todos os profissionais, que já estão há vários anos sem ter qualquer espécie de reajuste”, concluiu.
