Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), representantes partidários do PSOL, PT e da Rede, acionaram o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios(TJDFT) em busca de uma liminar para que o tribunal suspenda os descontos feitos nas aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Distrito Federal. O pedido foi protocolado na Corte nesta segunda-feira (20).
Segundo o documento apresentado e obtido pelo Jornal de Brasília, os partidos argumentam que a nova legislação foi aprovada “sem estudos técnicos” que apontem uma previsão de arrecadação oriunda do aumento da contribuição, o que é exigido para a validação deste tipo de proposta.
No texto, também há o questionamento sobre a tramitação e aprovação da então proposta de mudança previdenciária no Legislativo local. Na ação as legendas defendem que o quórum de aprovação deveria ter sido feita por “maioria qualificada”, o que exige o mínimo de 16 votos para a aprovação do texto, como estabelece o artigo 131 da Lei Orgânica do DF. Só que, segundo o documento, “a Mesa Diretora exigiu apenas maioria absoluta”, ou seja, 13 votos. A reforma foi aprovada com o aval de 15 parlamentares.
A Lei Complementar 970, aprovada pelo Legislativo local e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), aumentou a alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%.
À reportagem, o presidente regional do Psol, o deputado distrital Fábio Felix, afirmou que “o projeto aprovado penaliza um grupo significativo de aposentados, especialmente os que ganham abaixo do teto. Além de confrontar os direitos trabalhistas, esse projeto é de uma desumanidade sem fim por reduzir a renda de famílias durante uma pandemia”.
Mesmo não tendo assinado a ADI, assinado pelo presidente do PT, Jacy Afonso, a deputada Arlete Sampaio chegou a atuar na articulação junto às legendas para que o documento fosse elaborado. Para a líder da oposição na Câmara Legislativa do DF (CLDF), a ADI precisa ser apreciada em caráter de urgência. “Esperamos que o poder judiciário restabeleça a justiça”, afirmou.
Obrigação legal
Ao enviar a reforma da previdência local ao Legislativo local, o governo argumentou que o DF precisaria, por questões legais, reproduzir as modificações aprovadas no âmbito federal, conforme exigido pela Portaria Federal 1.348/2019, do Ministério da Economia. Vale ressaltar que a maioria dos demais estados também promoveram alterações nos regimes previdenciários específicos, ainda em dezembro de 2019, assim que a Portaria foi editada.
Oito estados, no entanto, ainda relutam em se adequar às exigências do ministro Paulo Guedes em razão do contexto da pandemia do novo coronavírus, como acontece no caso do Rio de Janeiro. Em Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Tocantins, governadores chegaram a apresentar projetos que ainda tramitam nas Assembleias Legislativas
